A C Ó R D Ã O
 (SESBDI1)
 GMSCS/CRP/dsl
                                 
AÇÃO DECLARATÓRIA -  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
1. A ação declaratória requerida pelo Autor, quanto à complementação de aposentadoria, enquanto empregado da Reclamada, pode não acontecer, uma vez que ele pode pedir demissão ou mesmo ser dispensado antes da jubilação, o que impediria qualquer complementação, seja de que forma for.
2. Embargos conhecidos, porém desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR–265.581/96.3, em que é Embargante SALOMÃO GOICHMAN e Embargada FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.	
A egrégia 4ª Turma desta Corte, pelo v. acórdão de fls. 203/204, conheceu do Recurso de Revista laboral e, no mérito, negou-lhe provimento, consignando em sua ementa, verbis:

"DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Incabível declarar a certeza de um direito que dependa de um acontecimento futuro e incerto, como na hipótese dos autos, que é a aposentadoria e conseguinte pedido de complementação. O Código Civil, que prevê a ação declaratória, restringiu-a à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Somente quando ocorrer a aposentadoria do reclamante é que se tornará possível a declaração de direito."

Inconformado, interpõe Embargos o Reclamante (fls. 206/213), insurgindo-se contra o desprovimento de sua Revista no que se refere à declaração do direito à complementação de aposentadoria, trazendo arestos para confronto.
À fl. 219, o r. Despacho admitiu os Embargos do Autor. Não houve impugnação, conforme a certidão à fl. 221. 
Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em face do permissivo regimental.
É o relatório.
V  O  T  O
	
1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 205/206), com advogados devidamente habilitados nos autos (fls. 08/201/214).
1.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
A egrégia 4ª Turma conheceu do apelo laboral, mas, no mérito, negou-lhe provimento, por entender:

"(...) O Código Civil, que prevê a ação declaratória, restringiu-a à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Somente quando ocorrer a aposentadoria do reclamante é que se tornará possível a declaração de direito."

Sustenta o Embargante, em suas razões, em síntese:

"Ao ajuizar a presente ação declaratória, o Autor requereu do poder judiciário, tutela jurisdicional concernente à confirmação da existência de direito seu à complementação de aposentadoria.
O interesse processual, in casu, é patente, visto que, apesar de ainda não se haver aposentado, o Requerente pleiteia declaração judicial no sentido de que, em se aposentando, faria jus à complementação de proventos.
O fato jurídico determinado 'aposentadoria' está condicinado tanto a requisitos normativos próprios quanto à sua viabilidade empírica, de modo que, caso não se verifique a incorporação definitiva do direito ao complemento em tela, por intermédio da efetiva aposentadoria (fato futuro) (...)." (fl. 212) (sic) 

Às fls. 210/211, logrou o Reclamante colacionar aresto, que adota tese diametralmente oposta àquela esposada pelo v. decisum turmário, no sentido de que não precisa de ter havido alguma violação a direito, nem, sequer, ameaça ou rumor de negação, ou mesmo qualquer negação. Restou, pois, caracterizado o dissenso pretoriano.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2. M É R I T O 
	
2.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Data venia dos argumentos expendidos pelos nobres patronos do Recorrente, entendo que a v. decisão turmária está correta, ao negar provimento ao Recurso de Revista laboral, uma vez que, conforme deixou assentado o v. acórdão regional (fl. 163) ao apreciar o Recurso Ordinário do Reclamante, quanto ao tema ora sob análise, verbis:
"(...) No caso em tela, como bem lembrado em primeiro grau, pode até mesmo não ocorrer a aposentadoria do autor enquanto empregado da reclamada, pois pode ele pedir demissão ou mesmo ser dispensado antes da jubilação, o que impediria qualquer complementação, seja de que forma for.
Inexiste, pois, interesse de agir do autor, levando, conseqüentemente, à carência da ação e extinção do feito, na forma do disposto no art. 267, VI, do CPC (...)."
Ademais a declaratória da existência de determinada relação jurídica é verificável no caso concreto, para que seja possível emitir-se uma manifestação no sentido da existência ou inexistência da norma. Não cabe declaratória para declarar que determinada relação jurídica, sujeita a percalços, já existe. Nos termos em que está posta a decisão regional, incabível a declaratória.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.
ISTO POSTO:
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 17 de maio de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
(Vice-Presidente, no exercício da Presidência)

CANDEIA DE SOUZA
(Ministro Suplente Relator)